REsp 1928723 - DECISAO

REsp 1928723 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática aceita pelo Tribunal de origem e as teses suscitadas capaz de afastar a incidência da Súmula n. 7, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA; Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENT O DA EDUCAÇÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
FUNDEB, Retificação De Informações, Repasse De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Educacional FUNDEB Retificação De Informações Repasse De Recursos Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Agravante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENT O DA EDUCAÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática aceita pelo Tribunal de origem e as teses suscitadas capaz de afastar a incidência da Súmula n. 7, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.