AREsp 2910689 - ACORDAO

AREsp 2910689 - ACORDAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Topics
FUNDEB, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil FUNDEB Legitimidade Ativa Do Sindicato Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existe prequestionamento ficto para fins de admissibilidade do recurso especial?
  2. 2 O sindicato tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos relativos ao FUNDEB?
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto.