AREsp 2880128 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, porém não conheceu-se do recurso especial porque a decisão de origem assentou em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não insurgiu contra todos os fundamentos decisórios (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF); no mérito de origem, reconheceu-se que a portaria que suprimiu abono instituído por lei municipal é ilegal e que as categorias indicadas são alcançadas pela possibilidade de utilização dos 40% do FUNDEB, nos termos da interpretação do MEC/FNDE e da legislação aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravada Reconsiderada; Conhecimento Do Recurso Especial Processado E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Outro Fundamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por outro fundamento.
Legal Topics
FUNDEB, Abono/remuneração, Portaria Vs. Lei, Princípio Da Hierarquia Das Normas, Princípio Da Legalidade, Irredutibilidade De Vencimentos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmulas Constitucionais/constitucionais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Direito Financeiro (público) FUNDEB Abono/remuneração Portaria Vs. Lei Princípio Da Hierarquia Das Normas +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravada Reconsiderada; Conhecimento Do Recurso Especial Processado E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Outro Fundamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação de abono instituído por lei municipal mediante portaria administrativa
  2. 2 Inclusão de auxiliares de serviços gerais, merendeiras e vigilantes no conceito de 'pessoal administrativo' e como beneficiários dos 40% do FUNDEB
  3. 3 Aplicabilidade da interpretação do MEC/FNDE quanto aos profissionais da educação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, porém não conheceu-se do recurso especial porque a decisão de origem assentou em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não insurgiu contra todos os fundamentos decisórios (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF); no mérito de origem, reconheceu-se que a portaria que suprimiu abono instituído por lei municipal é ilegal e que as categorias indicadas são alcançadas pela possibilidade de utilização dos 40% do FUNDEB, nos termos da interpretação do MEC/FNDE e da legislação aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por outro fundamento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por outro fundamento.