REsp 2232548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a perda superveniente do objeto em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.276/2021 (que introduziu o §9º ao art. 21 da Lei n. 14.113/2020), o que motivou a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, afastando a condenação do FNDE em honorários; ademais, não se demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e a tentativa de modificar o julgado implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Municipalidade; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
FUNDEB, Execução De Recursos, Conta Específica, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo FUNDEB Execução De Recursos Conta Específica Perda Superveniente Do Objeto Honorários Sucumbenciais Sucumbência +2 more

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Parties

Municipalidade

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da alteração legislativa (Lei 14.276/2021) sobre a pretensão inicial e perda superveniente do objeto
  2. 2 Obrigação do FNDE ao pagamento de honorários sucumbenciais diante da extinção do processo sem resolução de mérito
  3. 3 Possível omissão no acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a perda superveniente do objeto em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.276/2021 (que introduziu o §9º ao art. 21 da Lei n. 14.113/2020), o que motivou a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, afastando a condenação do FNDE em honorários; ademais, não se demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e a tentativa de modificar o julgado implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno