AREsp 3186267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender tratar-se de matéria de direito e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ consolidada no Tema 322, aplicável ao FUNDEF, foi estendida ao FUNDEB pela disposição de transição do art. 33 da Lei nº 11.494/2007, de modo que o cálculo do VMAA deve considerar a média nacional e a pretensão da União de afastar essa metodologia não se compatibiliza com o entendimento jurisprudencial vinculado.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrido: Município de Belo Monte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
FUNDEB, FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Método De Cálculo Pela Média Nacional, Prescrição, Representação Processual, Ilegitimidade Passiva Do FNDE
Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo FUNDEB FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Método De Cálculo Pela Média Nacional Prescrição +2 more

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Parties

União Federal

Recorrente

Município de Belo Monte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Interpretação dos arts. 6º, 32 e 33 da Lei nº 11.494/2007
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 322/STJ (VMAA calculado pela média nacional) ao FUNDEB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender tratar-se de matéria de direito e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ consolidada no Tema 322, aplicável ao FUNDEF, foi estendida ao FUNDEB pela disposição de transição do art. 33 da Lei nº 11.494/2007, de modo que o cálculo do VMAA deve considerar a média nacional e a pretensão da União de afastar essa metodologia não se compatibiliza com o entendimento jurisprudencial vinculado.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da União Federal em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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