AREsp 3186979 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão recorrida: manteve entendimento de que a União é parte legítima para a complementação do FUNDEB, que a prescrição deve ser examinada mês a mês em razão da relação de trato sucessivo (preservando‑se apenas o quinquênio anterior à propositura da ação) e que o parâmetro para cálculo do VMAA de 2006 é a média nacional, de modo que houve repasses a menor a partir de 2007 e direito do Município às diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Agravado: MUNICÍPIO DE DELTA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Liquidação De Sentença
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Direito Educacional FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

MUNICÍPIO DE DELTA/MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual do autor
  2. 2 legitimidade passiva do FNDE vs. da União
  3. 3 termo inicial e natureza da prescrição da pretensão de cobrança de complementação do FUNDEB

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão recorrida: manteve entendimento de que a União é parte legítima para a complementação do FUNDEB, que a prescrição deve ser examinada mês a mês em razão da relação de trato sucessivo (preservando‑se apenas o quinquênio anterior à propositura da ação) e que o parâmetro para cálculo do VMAA de 2006 é a média nacional, de modo que houve repasses a menor a partir de 2007 e direito do Município às diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).