REsp 1865289 - DECISAO

REsp 1865289 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional, com análise dos elementos fáticos, concluiu que não ocorreu perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, mantendo-se a utilidade do recurso e sendo a questão relativa à aplicação integral das verbas do precatório do FUNDEB matéria a ser dirimida pelas instâncias ordinárias; decisão fundamentada no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Município de Piaçabuçu/AL; Recorrente: Monteiro e Monteiro Advogados Associados; Recorrido: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fundeb/fundef, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto Do Agravo De Instrumento, Improbidade Administrativa, Vinculação De Receitas Públicas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Fundeb/fundef Honorários Advocatícios Perda De Objeto Do Agravo De Instrumento Improbidade Administrativa Vinculação De Receitas Públicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Piaçabuçu/AL

Recorrente

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de verbas do FUNDEB/FUNDEF pagas por precatório
  2. 2 possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em créditos do FUNDEB/FUNDEF
  3. 3 verificação da perda superveniente do objeto do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional, com análise dos elementos fáticos, concluiu que não ocorreu perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, mantendo-se a utilidade do recurso e sendo a questão relativa à aplicação integral das verbas do precatório do FUNDEB matéria a ser dirimida pelas instâncias ordinárias; decisão fundamentada no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.