AREsp 2733256 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não realizou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, nem apresentou precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, atraindo a incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que restou prejudicada a admissibilidade do recurso.

Parties: Agravante/recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Fundeb/fundef, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Da União, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Súmulas Do STJ (83, 182, 211), Honorários Advocatícios

Processual Civil Financeiro Administrativo Constitucional Fundeb/fundef Prescrição Quinquenal Legitimidade Da União Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Legitimidade da União para compor o polo passivo
2 Termo inicial e cômputo da prescrição (quinquenal e mensal)
3 Critério de fixação do VMAA (média nacional)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015