AREsp 2037506 - DECISAO

AREsp 2037506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o art. 22 da Lei n. 11.494/2007 vincula o percentual de 60% aos recursos totais anuais ordinários, não alcançando recursos extraordinários provenientes de decisões judiciais (precatórios), atraindo-se, assim, o óbice previsto na Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, a jurisprudência e a ADPF reconhecem o caráter extraordinário desses valores e o afastamento da subvinculação.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parte Interessada (réu No Feito Originário): Município de Mucururé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundeb/fundef, Precatório, Vinculação De Receitas Públicas, Rateio De Recursos Para Remuneração Do Magistério, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processual Civil Fundeb/fundef Precatório Vinculação De Receitas Públicas Rateio De Recursos Para Remuneração Do Magistério Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Município de Mucururé

Parte Interessada (réu No Feito Originário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Se o art. 22 da Lei n. 11.494/2007 vincula 60% também sobre recursos extraordinários/precatórios
  3. 3 Possibilidade de bloqueio de 60% de precatório para pagamento do magistério

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o art. 22 da Lei n. 11.494/2007 vincula o percentual de 60% aos recursos totais anuais ordinários, não alcançando recursos extraordinários provenientes de decisões judiciais (precatórios), atraindo-se, assim, o óbice previsto na Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, a jurisprudência e a ADPF reconhecem o caráter extraordinário desses valores e o afastamento da subvinculação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial