REsp 2194313 - DECISAO

REsp 2194313 - DECISAO

Considerando que a matéria de fundo está afetada ao julgamento do Tema Repetitivo 1326, que definirá questão central sobre o prazo prescricional das pretensões relativas à complementação do VMAA, aplicando-se o princípio da economia processual e a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema Repetitivo 1326)
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema Repetitivo 1326)
Legal Topics
Fundeb/fundef, Prescrição Quinquenal, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Complementação Da União, Tema Repetitivo 1326, Correção Monetária, ADPF 528, Tema 810 STF, Honorários Sucumbenciais
CONSTITUCIONAL FINANCEIRO ADMINISTRATIVO Fundeb/fundef Prescrição Quinquenal Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Complementação Da União Tema Repetitivo 1326 +4 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema Repetitivo 1326)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para compor o polo passivo
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (actio nata)
  3. 3 prescrição quinquenal aplicável às parcelas quinquenais

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria de fundo está afetada ao julgamento do Tema Repetitivo 1326, que definirá questão central sobre o prazo prescricional das pretensões relativas à complementação do VMAA, aplicando-se o princípio da economia processual e a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema Repetitivo 1326)

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.