REsp 2144738 - DECISAO

REsp 2144738 - DECISAO

Verificada a afetação de questão idêntica pela Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.326), que definirá se o prazo prescricional deve ser apurado mês a mês, determinou-se, em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado, evitando decisões conflitantes e garantindo a economia processual.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Do Tema 1.326/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aí permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia relativo ao Tema 1.326/STJ.
Legal Topics
Fundeb/fundef, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa/vama), Prescrição, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Legitimidade Passiva Da União, Atualização Monetária E Juros
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundeb/fundef Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa/vama) Prescrição Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Do Tema 1.326/stj

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para responder pela complementação financeira do FUNDEB/FUNDEF
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às pretensões de cobrança de complementação relativa ao VMAA/VAMA e se deve ser apurado mês a mês
  3. 3 Vinculação entre critérios de cálculo do VMAA (FUNDEF) e do VAMA (FUNDEB)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação de questão idêntica pela Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.326), que definirá se o prazo prescricional deve ser apurado mês a mês, determinou-se, em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado, evitando decisões conflitantes e garantindo a economia processual.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aí permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia relativo ao Tema 1.326/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia.
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.326/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.