AREsp 3034840 - DECISAO

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Em razão da tese vinculante firmada no Tema n. 1.326 do STJ, que determina a contagem mês a mês do prazo prescricional para cobrança da complementação do VMAA por se tratar de relação de trato sucessivo, o agravo é prejudicado e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e, se for o caso, proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrido: Município de Santanópolis; Agravante/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema n. 1.326/STJ
Legal Topics
Fundeb/fundef, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal, Contagem Mês a Mês Da Prescrição (relação De Trato Sucessivo), Recursos Repetitivos (tema 1.326), Juízo De Conformação, Remessa Necessária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Fundeb/fundef Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Quinquenal Contagem Mês a Mês Da Prescrição (relação De Trato Sucessivo) Recursos Repetitivos (tema 1.326) +2 more

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Parties

Município de Santanópolis

Autor/recorrido

União

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação do VMAA: contagem mês a mês ou anual
  2. 2 Aplicação da tese vinculante fixada no Tema 1.326/STJ
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão da tese vinculante firmada no Tema n. 1.326 do STJ, que determina a contagem mês a mês do prazo prescricional para cobrança da complementação do VMAA por se tratar de relação de trato sucessivo, o agravo é prejudicado e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e, se for o caso, proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação à luz do Tema n. 1.326/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.326 do STJ, observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte.
  • Publique-se. Intimem-se.