REsp 1942654 - DECISAO

REsp 1942654 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento, porquanto a Corte de origem fundamentou a prescrição das pretensões com base no Decreto 20.910/32 e na Lei 11.494/2007, declarou inútil a pretensão referente a 2010 em razão da Portaria 380/2011 que revisou o VMAA, e verificou ausência de prova da condição do Município como substituído na ação coletiva que alegadamente interromperia o prazo, além de apontar ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados no recurso.

Parties
Recorrente: Município autor; Parte Contrária: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundeb/fundef, Prescrição, Legitimidade De Associações Em Ação Coletiva, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Constitucional Administrativo Processual Civil Fundeb/fundef Prescrição Legitimidade De Associações Em Ação Coletiva Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Vinculante

Case Brief

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Parties

Município autor

Recorrente

Associação

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição das pretensões deduzidas contra a fazenda pública
  2. 2 ilegitimidade ativa/ad causam de associação em ação coletiva
  3. 3 se a existência de ação coletiva interrompeu o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento, porquanto a Corte de origem fundamentou a prescrição das pretensões com base no Decreto 20.910/32 e na Lei 11.494/2007, declarou inútil a pretensão referente a 2010 em razão da Portaria 380/2011 que revisou o VMAA, e verificou ausência de prova da condição do Município como substituído na ação coletiva que alegadamente interromperia o prazo, além de apontar ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados no recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.