REsp 2233655 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram o fundamento autônomo utilizado pelo acórdão recorrido (fixação dos honorários com base no valor atribuído à causa), faltando o prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 85, § 4º, II, do CPC/15), o que atrai o óbice das súmulas aplicáveis (Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ) e impede a admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Governador Nunes Freire; Recorrente: Monteiro e Monteiro Advogados Associados; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FUNDEB (vama), Prescrição Quinquenal, Princípio Da Actio Nata, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Legitimidade Passiva Da União, Liquidação De Sentença, Juros E Correção Monetária, Destinação De Recursos Para Educação
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Parties

Município de Governador Nunes Freire

Recorrente

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e ilegitimidade do FNDE
  2. 2 regularidade da representação processual do município
  3. 3 termo inicial da prescrição e aplicação do princípio actio nata

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram o fundamento autônomo utilizado pelo acórdão recorrido (fixação dos honorários com base no valor atribuído à causa), faltando o prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 85, § 4º, II, do CPC/15), o que atrai o óbice das súmulas aplicáveis (Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ) e impede a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.