REsp 1966188 - DECISAO

REsp 1966188 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de forma suficientemente fundamentada a questão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e sua análise fática (ausência de autorização expressa para que a ação coletiva interrompesse a prescrição e reconhecimento da ausência de interesse quanto ao pedido de 2010 em razão da revisão do VMAA) não pode ser reexaminada nesta instância em virtude da Súmula 7/STJ; ademais, a majoração de honorários recursais foi ordenada nas hipóteses previstas pelo art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MURIBECA/SE; Recorrida: UNIÃO; Associação Autora Da Ação Coletiva: FAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundeb/vmaa, Prescrição, Ação Coletiva E Autorização Da Associação, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Educação (fundeb) Fundeb/vmaa Prescrição Ação Coletiva E Autorização Da Associação Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MURIBECA/SE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

FAMES

Associação Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 240, §1º, 489, §1º, e 1022 do CPC/2015; art. 202 do CC; arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32
  2. 2 se a ação coletiva proposta pela FAMES interrompeu a prescrição em favor do Município sem autorização expressa
  3. 3 reconhecimento de ausência de interesse quanto à diferença do VMAA/FUNDEB de 2010

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de forma suficientemente fundamentada a questão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e sua análise fática (ausência de autorização expressa para que a ação coletiva interrompesse a prescrição e reconhecimento da ausência de interesse quanto ao pedido de 2010 em razão da revisão do VMAA) não pode ser reexaminada nesta instância em virtude da Súmula 7/STJ; ademais, a majoração de honorários recursais foi ordenada nas hipóteses previstas pelo art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem...