REsp 1930217 - DECISAO

REsp 1930217 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o prazo prescricional aplicável é o quinquenal do Decreto 20.910/32 e, no caso de prestações mensais de complementação, o termo inicial é a data em que deveria ter havido o repasse (actio nata, indicada no acórdão como 30/04/2008), de modo que a ação ajuizada em 27/09/2010 não tornou prescritas as diferenças relativas aos exercícios de 2005 a 2007; confirmou-se, ainda, entendimento sobre cálculo do VMAA pela média nacional e a aplicação do Manual de Cálculos para juros moratórios.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: Município autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela União
Legal Topics
FUNDEF Complementação, Prazo Prescricional Quinquenal, Valor Mínimo Anual Por Discente (vmaa) Cálculo Pela Média Nacional, Juros Moratórios E Correção Monetária, Procedimento Do Art. 100 Da Constituição, Honorários Advocatícios
Direito Financeiro Processo Civil FUNDEF Complementação Prazo Prescricional Quinquenal Valor Mínimo Anual Por Discente (vmaa) Cálculo Pela Média Nacional Juros Moratórios E Correção Monetária Procedimento Do Art. 100 Da Constituição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32 a créditos contra a União
  2. 2 momento inicial da prescrição (actio nata) para parcelas mensais de complementação do FUNDEF
  3. 3 cálculo do VMAA do FUNDEF considerando a média nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o prazo prescricional aplicável é o quinquenal do Decreto 20.910/32 e, no caso de prestações mensais de complementação, o termo inicial é a data em que deveria ter havido o repasse (actio nata, indicada no acórdão como 30/04/2008), de modo que a ação ajuizada em 27/09/2010 não tornou prescritas as diferenças relativas aos exercícios de 2005 a 2007; confirmou-se, ainda, entendimento sobre cálculo do VMAA pela média nacional e a aplicação do Manual de Cálculos para juros moratórios.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela União

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela União
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por aplicação do Enunciado Administrativo 7/STJ e em razão da interposição contra acórdão publicado na vigência do CPC/73