REsp 2142434 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a Corte confirmou o entendimento de que, em ações de complementação de repasses ao FUNDEF, trata-se de relação de trato sucessivo renovada mês a mês, de sorte que a prescrição deve ser considerada mês a mês, e que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela União devem ser fixados em 1% sobre o valor da condenação quando cabível.

Parties
Autor: Município de Carutapera/MA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
FUNDEF Complementação De Verbas, Prescrição, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Direito Financeiro/educação FUNDEF Complementação De Verbas Prescrição Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Município de Carutapera/MA

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição (mensal vs anual) em ações de complementação do FUNDEF
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela União
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a Corte confirmou o entendimento de que, em ações de complementação de repasses ao FUNDEF, trata-se de relação de trato sucessivo renovada mês a mês, de sorte que a prescrição deve ser considerada mês a mês, e que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela União devem ser fixados em 1% sobre o valor da condenação quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração