REsp 1880416 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os dispositivos legais apontados como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos embargos anteriores, faltando o prequestionamento necessário para acesso às instâncias excepcionais (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e os embargos não podem servir para rediscutir a controvérsia.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: FUNDEF, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração, Rediscussão Da Controvérsia

Administrativo Processual Civil FUNDEF Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Embargos De Declaração Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento relativo aos dispositivos indicados (arts. 336 e 1.013, caput, do CPC/2015 e art. 33 da Lei 11.494/2007)
2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
3 Impossibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advertência de que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa