REsp 1901978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não demonstrou a existência de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; a revisão da tese exigiria reexame do conjunto probatório, havendo óbice da Súmula 7/STJ, e aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentação.

Parties
Recorrente: União; Autora (associação): APRECE; Município (legitimado): Município de Barro/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
FUNDEF, VMAA, Complementação Pela União, Ação Coletiva, Suspensão/interrupção Da Prescrição, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Administrativo Processual Civil FUNDEF VMAA Complementação Pela União Ação Coletiva Suspensão/interrupção Da Prescrição Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

APRECE

Autora (associação)

Município de Barro/CE

Município (legitimado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame do conjunto probatório
  2. 2 Efeito interruptivo da citação válida em ação coletiva sobre o prazo prescricional
  3. 3 Ilegitimidade ativa do substituto processual e efeitos da extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não demonstrou a existência de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; a revisão da tese exigiria reexame do conjunto probatório, havendo óbice da Súmula 7/STJ, e aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno