REsp 1872633 - DECISAO
O recurso foi provido porque a Primeira Seção do STJ consolidou que os créditos relativos ao FUNDEF/FUNDEB são vinculados constitucional e legalmente à educação básica, sendo vedada a utilização desses valores para pagamento de honorários advocatícios contratuais; assim, a regra do art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 não se aplica nas execuções contra a União que persigam quantias do FUNDEF/FUNDEB, impedindo a retenção.
- Parties
- Recorrente: União; Recorrido: Município
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Provimento
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- FUNDEF, FUNDEB, Honorários Advocatícios Contratuais, Retenção De Verba Honorária, Precatório, Vinculação De Recursos Públicos
Case Brief
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Parties
União
Recorrente
Município
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre créditos relativos ao FUNDEF/FUNDEB pagos pela União mediante precatório
Ratio Decidendi
O recurso foi provido porque a Primeira Seção do STJ consolidou que os créditos relativos ao FUNDEF/FUNDEB são vinculados constitucional e legalmente à educação básica, sendo vedada a utilização desses valores para pagamento de honorários advocatícios contratuais; assim, a regra do art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 não se aplica nas execuções contra a União que persigam quantias do FUNDEF/FUNDEB, impedindo a retenção.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dar provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
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