REsp 1868877 - DECISAO

REsp 1868877 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento da tramitação até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (REsps 1.850.512/1.877.883 - Tema 1.076), para que, após a publicação daquele acórdão, se negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou se proceda ao novo exame pelo Tribunal de origem caso divergir.

Parties
Recorrente: Município de Joaquim Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos (recurso Repetitivo Tema 1.076/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ, ou será novamente examinado se divergir.
Legal Topics
FUNDEF, Correção Monetária, IPCA E, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários Contratuais, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
Processual Civil Execução De Sentença Direito Tributário FUNDEF Correção Monetária IPCA E Honorários Advocatícios Retenção De Honorários Contratuais +3 more

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Parties

Município de Joaquim Gomes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos (recurso Repetitivo Tema 1.076/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPCA-E na correção monetária após declaração de inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97
  2. 2 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre verbas destinadas ao FUNDEF
  3. 3 Fixação de honorários por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento da tramitação até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (REsps 1.850.512/1.877.883 - Tema 1.076), para que, após a publicação daquele acórdão, se negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou se proceda ao novo exame pelo Tribunal de origem caso divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ, ou será novamente examinado se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Ficam os autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.