REsp 1527062 - ACORDAO

REsp 1527062 - ACORDAO

Parties
Recorrido: Município de Madalena/CE; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (stj) Julgamento
Legal Topics
FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Recálculo, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1º F Lei 9.494/1997, Art. 6º, §1º Lei 9.424/1996, Correção Monetária E Juros (selic Vs 6% A.a.)
Administrativo Processual Civil Constitucional FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Recálculo Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração +5 more

Case Brief

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Parties

Município de Madalena/CE

Recorrido

União

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recálculo do VMAA do FUNDEF e complementação pela União
  2. 2 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 quanto à fundamentação do acórdão a quo
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997