REsp 1946481 - DECISAO

REsp 1946481 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, deu-se parcial provimento para determinar que os cálculos de correção monetária e juros de mora observem os parâmetros fixados em precedente repetitivo (REsp 1.495.146/MG) e o Manual de Cálculos da Justiça Federal; razões da recorrente sobre prescrição ampla e honorários foram desconsideradas por ausência de pré-questionamento específico e fundamentação adequada, nos termos das súmulas do STF aplicáveis.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
FUNDEF, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Manual De Cálculos Da Justiça Federal
Processual Civil Tributário FUNDEF Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Critério de cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA): média nacional
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 e seus limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, deu-se parcial provimento para determinar que os cálculos de correção monetária e juros de mora observem os parâmetros fixados em precedente repetitivo (REsp 1.495.146/MG) e o Manual de Cálculos da Justiça Federal; razões da recorrente sobre prescrição ampla e honorários foram desconsideradas por ausência de pré-questionamento específico e fundamentação adequada, nos termos das súmulas do STF aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente o recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso para que os cálculos de correção monetária e juros de mora sejam efetuados segundo os parâmetros fixados no REsp 1.495.146/MG e o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução 267/2013)