AREsp 1889817 - DECISAO

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À luz da jurisprudência consolidada do STJ de que verbas do FUNDEF/FUNDEB não podem ser destinadas a despesas alheias à educação, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre os recursos provenientes do FUNDEF.

Parties
Agravante: União; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; afastada a retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre os recursos provenientes do FUNDEF.
Legal Topics
FUNDEF, Vinculação De Verbas Públicas, Honorários Advocatícios Contratuais, Precatório, Correção Monetária (ipca E), Cálculo Do VMAA, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Direito Constitucional FUNDEF Vinculação De Verbas Públicas Honorários Advocatícios Contratuais Precatório +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre precatório decorrente de créditos do FUNDEF
  2. 2 Vinculação dos valores do FUNDEF/FUNDEB ao custeio da educação e proibição de utilização para fins diversos
  3. 3 Critérios para cálculo do VMAA (uso de censos e parâmetros)

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ de que verbas do FUNDEF/FUNDEB não podem ser destinadas a despesas alheias à educação, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre os recursos provenientes do FUNDEF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; afastada a retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre os recursos provenientes do FUNDEF.

Orders

  • Afastar a retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre os recursos provenientes do FUNDEF.
  • Publique-se.