REsp 1664411 - DECISAO

REsp 1664411 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Município não comprovou ter conferido autorização expressa ao APRECE nem que integrava a associação no momento do ajuizamento da ação coletiva; em razão disso, o ajuizamento da ação coletiva não interrompeu a prescrição da ação individual, que estava fulminada pela prescrição quinquenal, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE; Associação Autora Da Ação Coletiva: Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
FUNDEF, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Civil Pública, Associações De Municípios, Representação Processual
Processo Civil Direito Administrativo FUNDEF Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Civil Pública Associações De Municípios Representação Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE

Recorrente

Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE

Associação Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação coletiva pela APRECE interrompeu a prescrição da ação individual do município
  2. 2 Se é necessária autorização expressa dos municípios para que associação os represente judicialmente
  3. 3 Se é possível associação de direito privado representar judicialmente municípios

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Município não comprovou ter conferido autorização expressa ao APRECE nem que integrava a associação no momento do ajuizamento da ação coletiva; em razão disso, o ajuizamento da ação coletiva não interrompeu a prescrição da ação individual, que estava fulminada pela prescrição quinquenal, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE.
  • Publique-se. Intimações necessárias.