REsp 1935314 - DECISAO

REsp 1935314 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento em relação aos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia acerca da necessidade de autorização expressa do ente municipal para que a ação coletiva produza efeitos envolve matéria de cunho constitucional cuja apreciação compete ao STF, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente/autor: Município Autor; Recorrido/réu: União; Associação Autora Da Ação Coletiva Mencionada Nos Autos: APRECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
FUNDEF, Prescrição, Ação Coletiva, Legitimidade De Associações, Prequestionamento, Competência Constitucional STF Vs STJ
Administrativo Processual Civil FUNDEF Prescrição Ação Coletiva Legitimidade De Associações Prequestionamento Competência Constitucional STF Vs STJ

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Parties

Município Autor

Recorrente/autor

União

Recorrido/réu

APRECE

Associação Autora Da Ação Coletiva Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação coletiva pela APRECE interrompeu a prescrição em favor do Município Autor
  2. 2 Se a atuação da associação APRECE em ação coletiva dispensa autorização expressa do município
  3. 3 Se há prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento em relação aos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia acerca da necessidade de autorização expressa do ente municipal para que a ação coletiva produza efeitos envolve matéria de cunho constitucional cuja apreciação compete ao STF, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado limites legais