REsp 1945388 - DECISAO

REsp 1945388 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre matéria vinculada ao art. 475, I, do CPC/1973 e por alegações genéricas quanto ao art. 535 do CPC/1973; ademais, a pretensão de alterar o termo inicial da complementação do FUNDEF implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Município autor; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal, Princípio Da Actio Nata, Remessa Oficial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios, Manual De Cálculos Da Justiça Federal
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Parties

Município autor

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade da remessa oficial (art. 475, I, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre matéria vinculada ao art. 475, I, do CPC/1973 e por alegações genéricas quanto ao art. 535 do CPC/1973; ademais, a pretensão de alterar o termo inicial da complementação do FUNDEF implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados às fls. 283-286.
  • Recurso especial não conhecido.