AREsp 1536903 - ACORDAO

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O recurso especial/agravo não foi provido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido — de que o ajuste promovido pela União acarretou crédito ao Município, inexistindo prejuízo — razão pela qual incide o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Município do Cabo de Santo Agostinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Stj; Decisão Final No Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
FUNDEF, Portaria 743/2005, Súmula 283/stf, Prejuízo Processual, Revisão De Cálculos
Administrativo Processual Civil FUNDEF Portaria 743/2005 Súmula 283/stf Prejuízo Processual Revisão De Cálculos

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Parties

Município do Cabo de Santo Agostinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Stj; Decisão Final No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF em razão de ausência de impugnação específica de fundamento basilar do acórdão a quo
  2. 2 Ilegalidade da Portaria 743/2005 versus inexistência de prejuízo ao Município
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática/cálculos em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial/agravo não foi provido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido — de que o ajuste promovido pela União acarretou crédito ao Município, inexistindo prejuízo — razão pela qual incide o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial