AREsp 1715941 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a revisão da fixação dos honorários advocatícios, feita com base em juízo de equidade pelo Tribunal Regional, implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de exorbitância ou irrisoriedade do valor que autorizasse mitigação desse óbice; além disso, o quantum da condenação será apurado apenas em fase de liquidação, reforçando a inaplicabilidade da revisão pelo STJ.

Parties
Autor: Município de Trairão/PA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno VMAA, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Art. 20, §4º Do Cpc/1973
Processual Civil Direito Financeiro Direito Constitucional FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno VMAA Juros De Mora Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

Município de Trairão/PA

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cálculo do VMAA e complementação de verbas pela União
  2. 2 Aplicação de juros de mora a partir da citação e índices de correção
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por critério de equidade (art. 20, §4º CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão da fixação dos honorários advocatícios, feita com base em juízo de equidade pelo Tribunal Regional, implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de exorbitância ou irrisoriedade do valor que autorizasse mitigação desse óbice; além disso, o quantum da condenação será apurado apenas em fase de liquidação, reforçando a inaplicabilidade da revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno