REsp 1961035 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por haver recurso idêntico já apresentado às fls. 324/356, sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade e o aperfeiçoamento da preclusão consumativa, razão pela qual não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE; Entidade Associativa (substituto Processual): APRECE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva, Representação Por Entidade Associativa, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE
Recorrido
APRECE
Entidade Associativa (substituto Processual)
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o VMAA deve ser calculado pela média nacional ou por valores estaduais isolados
- 2 Se a ação coletiva proposta por entidade associativa interrompeu o prazo prescricional do município representado
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de recurso idêntico anterior (princípio da unirrecorribilidade)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por haver recurso idêntico já apresentado às fls. 324/356, sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade e o aperfeiçoamento da preclusão consumativa, razão pela qual não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Publique-se
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