REsp 1880451 - DECISAO

REsp 1880451 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Feira Grande - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
FUNDEF, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Litispendência, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil FUNDEF Execução De Sentença Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Litispendência Correção Monetária Juros De Mora

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Feira Grande - AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de cobrança em duplicidade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de retenção de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 alegação de duplicidade/excesso de execução (bis in idem) em razão da Portaria 745/2005-MEC (maio/2005)