REsp 2018957 - DECISAO

REsp 2018957 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu que a pretensão de reconhecimento de compensação fundava-se em matéria já analisada e rejeitada na fase de conhecimento, sendo, portanto, abrangida pela coisa julgada; como o recurso especial não impugnou especificamente esse fundamento autônomo, incide o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Agravado: Município agravado; Autor: AMA - Associação dos Municípios Alagoanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
FUNDEF, Portaria MEC Nº 743/2005, Coisa Julgada, Compensação, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária
Processual Civil Administrativo FUNDEF Portaria MEC Nº 743/2005 Coisa Julgada Compensação Cumprimento De Sentença Correção Monetária

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Parties

União

Recorrente

Município agravado

Agravado

AMA - Associação dos Municípios Alagoanos

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de compensação na fase executiva
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre matéria apreciada na fase cognitiva
  3. 3 índice aplicável para correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu que a pretensão de reconhecimento de compensação fundava-se em matéria já analisada e rejeitada na fase de conhecimento, sendo, portanto, abrangida pela coisa julgada; como o recurso especial não impugnou especificamente esse fundamento autônomo, incide o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.