REsp 1967561 - DECISAO

REsp 1967561 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) a citação válida em ação coletiva interrompeu a prescrição do Município; (ii) por se tratar de prestações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, de modo que apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a ação estão prescritas; (iii) o VMAA deve ser calculado com base na média nacional conforme REsp 1.101.015/BA; e (iv) as questões relativas a juros e correção monetária foram decididas com fundamento constitucional, matéria não revisível na via do recurso especial, além de...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal, Ação Coletiva E Interrupção Da Prescrição, Correção Monetária E Juros De Mora, Representação Por Associação
Administrativo Processual Civil Constitucional FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Quinquenal Ação Coletiva E Interrupção Da Prescrição Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a citação válida em ação coletiva extinta sem julgamento do mérito interrompe a prescrição para ações individuais
  2. 2 qual o termo inicial e alcance da prescrição em demandas contra a Fazenda Pública (prazo quinquenal e parcelas de trato sucessivo)
  3. 3 critério correto para fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) - média nacional ou cálculo por unidade federativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) a citação válida em ação coletiva interrompeu a prescrição do Município; (ii) por se tratar de prestações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, de modo que apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a ação estão prescritas; (iii) o VMAA deve ser calculado com base na média nacional conforme REsp 1.101.015/BA; e (iv) as questões relativas a juros e correção monetária foram decididas com fundamento constitucional, matéria não revisível na via do recurso especial, além de...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais