AREsp 2351204 - DECISAO

AREsp 2351204 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fixou a solução dentro dos limites do pedido (não houve ultra petita) e fundamentou a decisão em elementos suficientes, inclusive no entendimento de que as Portarias MF 252/2003 e 400/2004 não se enquadram no conceito de 'lei federal' do art.105, III, a, da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto, além de reconhecer que ajustes de repasses no mesmo exercício afrontam o art.3º, §7º, do Decreto 2.264/97 e que a União não pode proceder a ajustes súbitos sem notificação do Município.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Município autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
FUNDEF, Complementação Da União, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Portarias MF 252/2003 E 400/2004, Ultra Petita, Honorários Advocatícios, Procedimento Do Art. 100 Da CR
Administrativo Processual Civil FUNDEF Complementação Da União Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Portarias MF 252/2003 E 400/2004 Ultra Petita Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Município autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 julgamento ultra petita
  2. 2 legalidade das Portarias MF 252/2003 e 400/2004
  3. 3 aplicação do art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96 para fixação do VMAA

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fixou a solução dentro dos limites do pedido (não houve ultra petita) e fundamentou a decisão em elementos suficientes, inclusive no entendimento de que as Portarias MF 252/2003 e 400/2004 não se enquadram no conceito de 'lei federal' do art.105, III, a, da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto, além de reconhecer que ajustes de repasses no mesmo exercício afrontam o art.3º, §7º, do Decreto 2.264/97 e que a União não pode proceder a ajustes súbitos sem notificação do Município.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela União.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).