REsp 1850058 - DECISAO

REsp 1850058 - DECISAO

Como a sentença que constituiu o marco temporal para a verba honorária foi proferida sob a vigência do CPC/1973, aplica-se o art. 20 do CPC/1973, devendo os honorários ser fixados por apreciação equitativa; nos termos da jurisprudência desta Corte, fixaram-se os honorários em 1% do valor atualizado da execução.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Grossos/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou provimento nessa parte para fixar os honorários em 1% do valor atualizado da execução.
Legal Topics
FUNDEF, Prescrição, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Complementação Pela União, Limitação Da Condenação Ao Ano De 2006
Constitucional Administrativo Processual Civil FUNDEF Prescrição Honorários Advocatícios Direito Intertemporal Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Grossos/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer ao regime processual vigente à época da sentença
  2. 2 Se os honorários fixados são irrisórios diante do valor da causa
  3. 3 Se a citação válida em ação coletiva interrompe a prescrição para ação individual

Ratio Decidendi

Como a sentença que constituiu o marco temporal para a verba honorária foi proferida sob a vigência do CPC/1973, aplica-se o art. 20 do CPC/1973, devendo os honorários ser fixados por apreciação equitativa; nos termos da jurisprudência desta Corte, fixaram-se os honorários em 1% do valor atualizado da execução.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou provimento nessa parte para fixar os honorários em 1% do valor atualizado da execução.

Orders

  • Fixar os honorários em 1% do valor atualizado da execução.
  • Publique-se.