REsp 2028532 - DECISAO

REsp 2028532 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Fundamenta-se a decisão na deficiência de fundamentação quanto aos honorários sucumbenciais por ausência de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF), na falta de prequestionamento quanto à discussão sobre o art. 3º do Decreto nº 20.910/32 (incidência da Súmula 282/STF) e no entendimento de que o art. 6º, §3º, da Lei 9.424/96 não sustenta a tese recursal relativa à prescrição, razão pela qual as matérias suscitadas não infirmam o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: município-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
FUNDEF, Prescrição Quinquenal, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial, Regime Do Art. 543 C Do CPC
PROCESSUAL CIVIL TRIBUTARIO ADMINISTRATIVO FUNDEF Prescrição Quinquenal Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

município-autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão quanto a honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal em demandas contra a Fazenda Pública vs contagem mês a mês
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e aplicação da TR

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Fundamenta-se a decisão na deficiência de fundamentação quanto aos honorários sucumbenciais por ausência de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF), na falta de prequestionamento quanto à discussão sobre o art. 3º do Decreto nº 20.910/32 (incidência da Súmula 282/STF) e no entendimento de que o art. 6º, §3º, da Lei 9.424/96 não sustenta a tese recursal relativa à prescrição, razão pela qual as matérias suscitadas não infirmam o acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.