REsp 2045888 - ACORDAO

REsp 2045888 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a questão da legitimidade das partes, por ser matéria de ordem pública, deveria ter sido apreciada pelo Tribunal de origem; este permaneceu omisso ao não se manifestar sobre argumentos suscitados em embargos de declaração, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando a manutenção da anulação e o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: Município de São Benedito do Sul; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
FUNDEF, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Das Partes, Condição Da Ação, Questão De Ordem Pública, Art. 1.022 Do CPC, Omissão Do Tribunal, Retorno Dos Autos À Origem
Administrativo Processual Civil FUNDEF Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Das Partes Condição Da Ação Questão De Ordem Pública Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Benedito do Sul

Agravante

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade das partes como condição da ação
  2. 2 questão de ordem pública
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto a embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão da legitimidade das partes, por ser matéria de ordem pública, deveria ter sido apreciada pelo Tribunal de origem; este permaneceu omisso ao não se manifestar sobre argumentos suscitados em embargos de declaração, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando a manutenção da anulação e o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Retorno dos autos à origem
  • Manutenção da decisão que reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015