REsp 2142434 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque o Superior Tribunal de Justiça interpreta que o prazo prescricional em ações contra a Fazenda Pública é quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932) e, no caso de complementação de repasses ao FUNDEF, trata-se de relação de trato sucessivo renovada mensalmente, de modo que apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação se encontram prescritas; ademais, na hipótese concreta, os honorários sucumbenciais fixados em 1% sobre o valor da condenação são adequados em face do valor atribuído à causa.

Parties
Autor: Município de Carutapera/MA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
FUNDEF, Prescrição Quinquenal, Relação De Trato Sucessivo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Atualização Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/1997), Legitimidade Da União
Processual Civil Administrativo Constitucional Financeiro FUNDEF Prescrição Quinquenal Relação De Trato Sucessivo Honorários Advocatícios Sucumbenciais +3 more

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Parties

Município de Carutapera/MA

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável em ações contra a Fazenda Pública
  2. 2 qualificação da relação como trato sucessivo e termo inicial da prescrição
  3. 3 fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa (art. 20 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque o Superior Tribunal de Justiça interpreta que o prazo prescricional em ações contra a Fazenda Pública é quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932) e, no caso de complementação de repasses ao FUNDEF, trata-se de relação de trato sucessivo renovada mensalmente, de modo que apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação se encontram prescritas; ademais, na hipótese concreta, os honorários sucumbenciais fixados em 1% sobre o valor da condenação são adequados em face do valor atribuído à causa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, considerou a prescrição mês a mês e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 1% sobre o valor da condenação