REsp 2158409 - DECISAO

REsp 2158409 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, em juízo de retratação, conheceu em parte do Recurso Especial da União e deu-lhe parcial provimento, por entender alinhamento do STJ com o entendimento do STF na ADPF 528 de que os honorários advocatícios contratuais não podem ser pagos com as verbas do FUNDEF/FUNDEB, salvo a possibilidade de pagamento mediante destaque limitado à parcela de juros de mora incidente no precatório; por isso, determinou que o Tribunal Regional verifique a possibilidade e o montante de retenção dessa verba. Ademais, concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC.

Parties
Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conhecido o agravo interno e, em juízo de retratação, conhecido em parte o Recurso Especial da União e dado-lhe parcial provimento para reconhecer a possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios contratuais mediante destaque somente das parcelas de juros de mora incidentes no precatório relativo ao FUNDEF.
Legal Topics
FUNDEF, FUNDEB, Honorários Advocatícios Contratuais, Precatório, Juros De Mora, Retenção De Verba, Execução De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional FUNDEF FUNDEB Honorários Advocatícios Contratuais Precatório Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 É possível a liberação do precatório para pagamento de honorários advocatícios contratuais decorrentes de diferenças do FUNDEF/FUNDEB?
  3. 3 Pode-se destacar apenas a parcela relativa aos juros de mora do precatório para pagamento de honorários contratuais?

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, em juízo de retratação, conheceu em parte do Recurso Especial da União e deu-lhe parcial provimento, por entender alinhamento do STJ com o entendimento do STF na ADPF 528 de que os honorários advocatícios contratuais não podem ser pagos com as verbas do FUNDEF/FUNDEB, salvo a possibilidade de pagamento mediante destaque limitado à parcela de juros de mora incidente no precatório; por isso, determinou que o Tribunal Regional verifique a possibilidade e o montante de retenção dessa verba. Ademais, concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno e, em juízo de retratação, conhecido em parte o Recurso Especial da União e dado-lhe parcial provimento para reconhecer a possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios contratuais mediante destaque somente das parcelas de juros de mora incidentes no precatório relativo ao FUNDEF.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
  • Em juízo de retratação, conhecer em parte o Recurso Especial da União e dar-lhe parcial provimento para assentamento da possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios contratuais por meio de destaque exclusivamente das parcelas de juros de mora incidentes no precatório devido pela União e relativo ao FUNDEF