AREsp 2696869 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional estava em consonância com precedentes vinculantes (Temas 810/STF e 905/STJ e REsp repetitivo sobre VMAA) e a matéria relativa à fixação equitativa dos honorários envolve reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade dos dispositivos apontados para ensejar admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: União; Agravado: Município; Parte: FN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Precatório, Actio Nata, Recursos Repetitivos / Repercussão Geral
Constitucional Direito Financeiro Processual Civil FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Quinquenal Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Município

Agravado

FN

Parte

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97
  2. 2 Possível violação ao art. 20, §4º, do CPC/73 quanto à fixação de honorários
  3. 3 Aplicação da Lei 11.960/2009 para correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional estava em consonância com precedentes vinculantes (Temas 810/STF e 905/STJ e REsp repetitivo sobre VMAA) e a matéria relativa à fixação equitativa dos honorários envolve reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade dos dispositivos apontados para ensejar admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.