REsp 1879474 - DECISAO

REsp 1879474 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a interrupção da prescrição em razão da ação coletiva, por não restar comprovada autorização/filiação do município à associação representativa no momento da propositura daquela ação; reconheceu-se, porém, que a ilegalidade da metodologia adotada pela União para fixar o valor mínimo por aluno persistiu até 31/12/2006, sendo superada pela MP 339/2006 (convertida na Lei 11.494/2007). Determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para exame dos demais aspectos relativos à prescrição.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Municipalidade; Associação Autora Na Ação Coletiva: FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE; Associação Mencionada (ação Coletiva): AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do Stj: Parcial Provimento E Remessa À Instância Ordinária
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a interrupção da prescrição em razão da ação coletiva; remessa dos autos à instância ordinária para exame da prescrição quanto aos demais aspectos da demanda.
Legal Topics
FUNDEF, Valor Mínimo Por Aluno, Prescrição (prazo Quinquenal), Ação Coletiva, Legitimidade De Associações, Complementação Da União, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Educação/fundeb FUNDEF Valor Mínimo Por Aluno Prescrição (prazo Quinquenal) Ação Coletiva +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Associação Autora Na Ação Coletiva

AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco

Associação Mencionada (ação Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do Stj: Parcial Provimento E Remessa À Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do valor mínimo por aluno pela União mediante decreto e conformidade com art. 6º, §1º, da Lei 9.424/1996
  2. 2 Cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) e parâmetro da média nacional
  3. 3 Ilegalidade da metodologia adotada pela União persistiu até 31/12/2006 e efeitos da MP 339/2006 e Lei 11.494/2007

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a interrupção da prescrição em razão da ação coletiva, por não restar comprovada autorização/filiação do município à associação representativa no momento da propositura daquela ação; reconheceu-se, porém, que a ilegalidade da metodologia adotada pela União para fixar o valor mínimo por aluno persistiu até 31/12/2006, sendo superada pela MP 339/2006 (convertida na Lei 11.494/2007). Determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para exame dos demais aspectos relativos à prescrição.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a interrupção da prescrição em razão da ação coletiva; remessa dos autos à instância ordinária para exame da prescrição quanto aos demais aspectos da demanda.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a interrupção da prescrição nos termos da fundamentação