REsp 1631247 - DECISAO

REsp 1631247 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em preceitos constitucionais e em jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o REsp 1.101.015/BA sobre VMAA), afastou a prescrição com base na interrupção operada por citação válida em ação coletiva e aplicou entendimento sobre juros e correção monetária; matérias fático-probatórias não foram reexaminadas por óbice da Súmula 7 e faltou prequestionamento sobre algumas teses, de modo que não há provimento ao recurso da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Final (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Citação Em Ação Coletiva, Trato Sucessivo, Juros E Correção Monetária, Representação Por Associação, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Constitucional FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Interrupção Da Prescrição Por Citação Em Ação Coletiva Trato Sucessivo +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE IPAPORANGA/CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Final (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e sua interrupção pela citação válida em ação coletiva
  2. 2 Necessidade de autorização expressa da associação para representar o município em ação coletiva
  3. 3 Critério de cálculo do VMAA (média nacional) para fins de complementação do FUNDEF

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em preceitos constitucionais e em jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o REsp 1.101.015/BA sobre VMAA), afastou a prescrição com base na interrupção operada por citação válida em ação coletiva e aplicou entendimento sobre juros e correção monetária; matérias fático-probatórias não foram reexaminadas por óbice da Súmula 7 e faltou prequestionamento sobre algumas teses, de modo que não há provimento ao recurso da União.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido/negado provimento
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC