REsp 2067194 - DECISAO

REsp 2067194 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque, à luz da jurisprudência do STJ, a citação válida em ação coletiva interrompeu o prazo prescricional e, no mérito, o cálculo do VMAA deve observar a média nacional conforme o entendimento consolidado no REsp 1.101.015/BA, razão pela qual não há provimento ao pedido da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
FUNDEF, Prescrição Quinquenal, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Citação Interrompe Prescrição, Cálculo Do VMAA
Processual Civil Constitucional Administrativo FUNDEF Prescrição Quinquenal Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Ação Coletiva Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação coletiva extinta por ilegitimidade ativa interrompe o prazo prescricional para ações individuais
  2. 2 Se houve autorização expressa do município para que a Federação (FEMURN) ajuizasse ação coletiva em seu nome
  3. 3 Critério de cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) para fins de complementação pela União

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque, à luz da jurisprudência do STJ, a citação válida em ação coletiva interrompeu o prazo prescricional e, no mérito, o cálculo do VMAA deve observar a média nacional conforme o entendimento consolidado no REsp 1.101.015/BA, razão pela qual não há provimento ao pedido da União.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.