REsp 2100041 - DECISAO

REsp 2100041 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a justificar anulação do acórdão (art. 1.022 CPC), que as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ) e que parte das alegações estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, configurando falta de delimitação da controvérsia (Súmula 284 STF); por tais razões, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente/recorrido: MUNICÍPIO DE POCINHOS/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (art. 932 Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Processual Administrativo FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Honorários Advocatícios Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE POCINHOS/PB

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Retenção de honorários advocatícios contratuais em créditos vinculados ao FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Exigibilidade de obrigação reconhecida em sentença após extinção do FUNDEF e criação do FUNDEB
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a justificar anulação do acórdão (art. 1.022 CPC), que as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ) e que parte das alegações estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, configurando falta de delimitação da controvérsia (Súmula 284 STF); por tais razões, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.