REsp 1868807 - DECISAO

REsp 1868807 - DECISAO

O Tribunal afastou a preliminar de litispendência por tratar-se de execuções lastreadas em títulos judiciais distintos, concluindo que eventual inclusão duplicada de parcela configura alegação de excesso de execução, que exige prova e eventual dedução perante o juízo da execução, sendo vedado o reexame probatório no recurso especial (Súmula 7). Em razão da repercussão geral do RE 870.947, aplicou-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao trânsito em julgado para atualização até a expedição do precatório. Reconheceu-se a possibilidade de vinculação das diferenças do FUNDEF, quando pagas, às finalidades da educação, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MUNICÍPIO DE CARNEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo da UNIÃO para conhecer parcialmente do seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; não conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE CARNEIROS.
Legal Topics
FUNDEF, Correção Monetária, Juros Moratórios, Litispendência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Precatório, Vinculação De Verbas Públicas
Processo Civil Constitucional Execução/cumprimento De Sentença FUNDEF Correção Monetária Juros Moratórios Litispendência Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE CARNEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre execuções
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (TR vs índices como IPCA/Manual de Cálculos)
  3. 3 Vinculação das verbas do FUNDEF/precatório à educação

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a preliminar de litispendência por tratar-se de execuções lastreadas em títulos judiciais distintos, concluindo que eventual inclusão duplicada de parcela configura alegação de excesso de execução, que exige prova e eventual dedução perante o juízo da execução, sendo vedado o reexame probatório no recurso especial (Súmula 7). Em razão da repercussão geral do RE 870.947, aplicou-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao trânsito em julgado para atualização até a expedição do precatório. Reconheceu-se a possibilidade de vinculação das diferenças do FUNDEF, quando pagas, às finalidades da educação, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para...

Court Disposition

Conheço do agravo da UNIÃO para conhecer parcialmente do seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; não conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE CARNEIROS.

Orders

  • Conheço do agravo da União e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial da União.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Carneiros.