REsp 2107076 - DECISAO

REsp 2107076 - DECISAO

Ante as teses fixadas pelo STF em sede de repercussão geral (Tema n. 1256) sobre a vedação de uso de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários contratuais e a possibilidade de uso dos juros de mora, determinou-se, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação, ficando prejudicada, neste momento, a análise do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.030, Inciso Ii, Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação.
Legal Topics
FUNDEF, FUNDEB, Honorários Advocatícios Contratuais, Juízo De Retratação, Tema N. 1256 Do STF
Processual Civil Administrativo FUNDEF FUNDEB Honorários Advocatícios Contratuais Juízo De Retratação Tema N. 1256 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.030, Inciso Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em título executivo decorrente de demanda por diferenças de complementação de recursos do FUNDEF repassados a menor
  2. 2 Efeitos das teses fixadas pelo STF em sede de repercussão geral (Tema n. 1256) sobre a utilização de verbas do FUNDEF/FUNDEB e sobre a utilização dos juros de mora para pagamento de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Ante as teses fixadas pelo STF em sede de repercussão geral (Tema n. 1256) sobre a vedação de uso de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários contratuais e a possibilidade de uso dos juros de mora, determinou-se, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação, ficando prejudicada, neste momento, a análise do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC)
  • JULGO PREJUDICADA, neste momento, a análise do recurso especial