REsp 1703697 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à questão suscitada após o julgamento da ADPF 528; aplicando-se o precedente vinculante do STF, é permitida a retenção da parcela relativa aos juros de mora incidentes sobre precatórios decorrentes de verbas do FUNDEB/FUNDEF para fins de pagamento de honorários, sendo necessário que o montante e a viabilidade da retenção sejam apurados pelo juízo de origem em liquidação; assim, acolheram-se os embargos com efeitos modificativos para dar parcial provimento ao recurso especial da União.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial da União.
Legal Topics
FUNDEF, FUNDEB, Honorários Advocatícios, Retenção, ADPF 528, Precatórios, Juros De Mora
Processual Civil Administrativo FUNDEF FUNDEB Honorários Advocatícios Retenção ADPF 528 Precatórios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à possibilidade de retenção dos honorários sobre a parcela de juros de mora em precatórios do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 aplicabilidade e alcance do julgado vinculante da ADPF 528 quanto à reserva da parcela de juros de mora para pagamento de honorários
  3. 3 necessidade de apuração em liquidação do montante e da viabilidade concreta da retenção

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à questão suscitada após o julgamento da ADPF 528; aplicando-se o precedente vinculante do STF, é permitida a retenção da parcela relativa aos juros de mora incidentes sobre precatórios decorrentes de verbas do FUNDEB/FUNDEF para fins de pagamento de honorários, sendo necessário que o montante e a viabilidade da retenção sejam apurados pelo juízo de origem em liquidação; assim, acolheram-se os embargos com efeitos modificativos para dar parcial provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial da União.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Dar parcial provimento ao recurso especial da União