REsp 1832766 - DECISAO

REsp 1832766 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial da União para determinar que sejam fixados honorários advocatícios observando-se o percentual mínimo das gradações previstas no art. 85, §3º do CPC/2015, por ser aplicável o novo Código ao ato jurisdicional que instituiu a verba honorária e em razão da impossibilidade de arbitramento equitativo quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno VMAA, Prescrição, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno VMAA Prescrição Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição das diferenças do VMAA relativas ao FUNDEF
  2. 2 aplicação do CPC/2015 para fixação de honorários advocatícios
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários por equidade (Tema 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial da União para determinar que sejam fixados honorários advocatícios observando-se o percentual mínimo das gradações previstas no art. 85, §3º do CPC/2015, por ser aplicável o novo Código ao ato jurisdicional que instituiu a verba honorária e em razão da impossibilidade de arbitramento equitativo quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que lhe sejam fixados honorários advocatícios, devendo ser observado o percentual mínimo das gradações previstas no art. 85, §3º do CPC/2015.
  • Intimem-se.