REsp 1706830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, o município não demonstrou estar representado nem autorizado pela APRECE na ação coletiva anterior, e questões trazidas após a interposição do recurso especial configuram inovação recursal e são preclusas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORANGA; Associação Autora Em Ação Coletiva: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE); Autor De Ação Coletiva Mencionado Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF); Ré Na Ação Civil Pública Mencionada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual, Provimento Negado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
FUNDEF, Prescrição, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Representação Judicial Por Associação, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo FUNDEF Prescrição Inovação Recursal Preclusão Consumativa Representação Judicial Por Associação Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORANGA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE)

Associação Autora Em Ação Coletiva

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Autor De Ação Coletiva Mencionado Nos Autos

UNIÃO

Ré Na Ação Civil Pública Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual, Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 caráter inovador de argumentos juntados após a interposição do recurso especial
  3. 3 interrupção do prazo prescricional em razão de ação coletiva ajuizada por associação ou pelo MPF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, o município não demonstrou estar representado nem autorizado pela APRECE na ação coletiva anterior, e questões trazidas após a interposição do recurso especial configuram inovação recursal e são preclusas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial do Município de Poranga/CE (conforme acórdão recorrido)