REsp 2016208 - DECISAO

REsp 2016208 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar de forma específica e suficiente a alegação de vício na representação da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, matéria relevante para o deslinde da controvérsia; por isso, anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da questão suscitada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação Parcial E Devolução Dos Autos)
Outcome
recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Representação Da União (pfn Vs. Pru), Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Representação Da União (pfn Vs. Pru) Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação Parcial E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de vício na representação da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
  2. 2 aplicação do art. 535, II, do CPC/1973
  3. 3 aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar de forma específica e suficiente a alegação de vício na representação da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, matéria relevante para o deslinde da controvérsia; por isso, anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da questão suscitada.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento, com análise da matéria suscitada nos embargos.